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Coronavírus e os reflexos jurídicos da Lei 13.979/2020

Há vários reflexos jurídicos derivados das medidas determinadas pelas legislações após o surto do Covit-19, aLei 13.979/2020, estabelece quais as medidas que poderão ser adotadas
pelo Poder Público para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus, Covit-19, responsável pelo
surto de 2019 e que foi regulamentada pela Portaria n. 356, de 11 de março de
2020, do Ministério da Saúde.

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DIA DA MULHER

O objetivo desse dia da Mulher, não é apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da

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