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março 17, 2020

Coronavírus e os reflexos jurídicos da Lei 13.979/2020

Há vários reflexos jurídicos derivados das medidas determinadas pelas legislações após o surto do Covit-19, aLei 13.979/2020, estabelece quais as medidas que poderão ser adotadas pelo Poder Público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, Covit-19, responsável pelo surto de 2019 e que foi regulamentada pela Portaria n. 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde.
março 7, 2020

Prisão em Segunda Instância

Bom, primeiro temos que fazer uma linha do tempo da nossa Constituição de 88, no artigo 557, fala que “ninguém será considerado culpado até sentença penal […]
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