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dezembro 2, 2020
O Projeto de Lei 5265/20 aumenta as penas previstas no Código Penal para crimes cibernéticos por fraude e invasão a dispositivo informático. Pela proposta, a ação […]
julho 8, 2020
Você acabou de receber uma intimação noticiando que o ato será por videoconferência, e agora? Pode isso?? Não quero, alguma lei me obriga? Como isso funciona? […]
fevereiro 28, 2020
LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados que começou a valer em fevereiro de 2020 e visa a segurança na coleta, tratamento, análise e compartilhamento dos dados pessoais de indivíduos pelo mercado e instituições. terá entrada em vigor a partir de 03/05/2021.